Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA.
CLASSIFICAÇÃO DE SOLOS.
DIREITOS ADQUIRIDOS.
II - Às áreas de espaços naturais já integrados na área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, (criada pelo Decreto-Lei nº 357/87, de 17 de Novembro) aplica-se o regime consagrado no aludido artigo 32º, do Plano Director Municipal de Esposende, designadamente, quanto à interdição de edificabilidade.
III - Localizando-se os terrenos da Recorrente em área de espaços Naturais-Dunas e área de protecção litoral, onde, de acordo com o PDM de Esposende, a única utilização possível era a de uso agro-florestal, dentro do condicionalismo previsto no artigo 34º, nº 2, a desenvolver de acordo com o Regulamento que aprovasse o estatuto especial de ordenamento e gestão dos solos previsto no artigo 48º, nº 8, a caracterização das ditas áreas como "non aedificandi" resultava já do PDME.
IV - Deste modo, a Resolução do Conselho de Ministros de 11-3-99, que aprovou o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, na parte em que classifica os terrenos da Recorrente como área florestal em área de protecção costeira, não violou quaisquer direitos adquiridos da Recorrente.
DL 357/87 DE 1987/11/17 ART13.
