Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000111 |
| Data do Acordão: | 12/04/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A ESCRITA COMERCIAL MULTA FISCAL ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA SÃOS PRINCIPIOS DA CONTABILIDADE |
| Sumário: | I - A multa prevista no artigo 144 do Codigo da Contribuição Industrial so e aplicavel aos contribuintes do grupo A que não observarem na sua escrita o disposto nos preceitos legais mencionados na ultima parte do corpo do artigo 51 do mesmo Codigo. II - E de julgar-se improcedente a acusação deduzida com fundamento em a escrita do contribuinte não obedecer aos sãos principios da contabilidade ou em este a conservar de modo que se não possa apurar clara e inequivocamente e controlar o lucro tributavel, sempre que se não aleguem os factos que permitam formular semelhante conclusão. |
| Nº Convencional: | JSTA00014614 |
| Nº do Documento: | SA219741204000111 |
| Data de Entrada: | 04/11/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | REUTER PORTUGUESA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1275 |
| Referência Publicação 1: | AD N166 ANOXIV PAG1278 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART22 PARUNICO ART43 PAR1 ART43 PAR2 ART50 ART51 ART144 ART149. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/02/07 PROC16641 IN DG 248 IIS 1965/10/21. |