Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013363
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
PREMIO DE ECONOMIA
ABONO ISENTO DE QUOTA
Sumário:O premio de economia não influi no calculo da pensão de aposentação do pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique quando aquele calculo e efectuado pela forma normal.
Nº Convencional:JSTA00008535
Nº do Documento:SA119800214013363
Data de Entrada:06/20/1979
Recorrente:FONSECA , JOSE
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:848
Referência Publicação 1:AD N224 ANOXIX PAG961
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART150 N3.
CONST76 ART269 N2.
D 22792 DE 1933/06/30 ART14 ART17 B.
D 40709 DE 1956/07/31.
EFU56 ART161 ART437 PAR2.
D 42312 DE 1959/06/05 ART1 ART5 J PARUNICO.
D 42312 DE 1959/06/05 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
EFU66 ART430 N1 PAR6 A ART431 PAR1 ART437 ART445 PAR1 PAR2 PAR6.
EA72 ART6 N1 N2 N3 ART47 ART48 ART51.
D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO DRGU 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N1 - N8 ART5 N1 - N3.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 431/78 DE 1978/12/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11896 DE 1979/07/19.
AC STA PROC10779 DE 1979/12/06.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG40.