Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0555/17
Data do Acordão:05/24/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão de constitucionalidade de acórdão cuja decisão se fundamentou na jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA000P21910
Nº do Documento:SA1201705240555
Data de Entrada:05/15/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: