Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
II - Daí que se na interpretação dos factos apresentados ao tribunal este tiver dúvidas de que o recorrente pretenda dirigir o seu recurso contra entidade diferente daquela que resulta dos dados apresentados e resultantes daquela interpretação, aqueles princípios impõem que se convida o recorrente a corrigir a petição nos termos do artº 40º da LPTA.
III - Se, em face da factualidade apurada, o recorrente pretendeu na realidade dirigir o recurso contra o acto proferido pelo Comandante da PSP de Viana do Castelo, tendo apenas por incorrecção, se não mesmo por lapso, indicado "Comando da PSP de Viana do Castelo", não se pode ter tal erro por manifestamente indesculpável, por forma a não permitir o convite previsto na al. a) do nº 1 do citado artº 40º.
