Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:10713A
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO PEREMPTORIO
Sumário:E peremptorio o prazo de 30 dias imposto pelo n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, para que o interessado requeira ao tribunal a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução invocada pela administração. Excedido aquele prazo extingue-se o direito de formulação de tal pedido ( art. 145, n. 3, do Codigo de Processo Civil).*
Nº Convencional:JSTA00007610
Nº do Documento:SA11981012210713A
Data de Entrada:05/23/1977
Recorrente:PAULA , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:160
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1978/10/19.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 N2 ART8.
CPC67 ART145 N3.