Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040195
Data do Acordão:11/27/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:ORDEM DOS ENGENHEIROS
INSCRIÇÃO
LICENCIATURA
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
PRESTAÇÃO DE PROVAS
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
Sumário:I - Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros é necessária a titularidade de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia e, ainda, a frequência de estágio e prestação de provas, nos termos do art. 7 n. 1 do Estatuto aprovado pelo DL 119/92 de 30JUN.
II - Esta norma não ofende o disposto nos arts. 47 n. 1 e
18 CR, nem é orgânicamente inconstitucional.
III - Tal norma não é incompatível com o regime previsto no art. 9 do DL 289/91 de 10AGO.
Nº Convencional:JSTA00048241
Nº do Documento:SA119971127040195
Data de Entrada:04/23/1996
Recorrente:ROBALO , JOÃO
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO NAC DA ORD DOS ENGENHEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:CONST89 ART8 ART18 ART47 N1 ART115 N5 ART168 N1 B.
CPC96 ART659 ART668 N1 C D.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS APROVADO PELO DL 352/81 DE 1981/12/28.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS APROVADO PELO DL 119/92 DE 1992/06/30 ART7.
L 4/92 DE 1992/04/04.
DL 289/91 DE 1991/08/10 ART3 ART9 N1.
L 122/97 DE 1997/11/13.
Legislação Comunitária:T CEE ART8A ART126 ART127.
DIR CONS CEE 89/48 DE 1988/12/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39845 DE 1997/06/26.
AC STA PROC41385 DE 1997/07/03.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG142.