Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR PROVISORIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
FUNCIONARIO PUBLICO
COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
REGIME DE PESSOAL
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
INCOMPATIBILIDADE RELATIVA
CONTRATO DE TRABALHO
1 de Julho, não permitem a recondução de docentes que acumulem com outra função publica, nem a colocação de candidatos que exerçam outras funções publicas.
II - Não são funcionarios publicos aqueles que prestam serviços a uma pessoa colectiva de direito publico, mas em regime comum de contrato de trabalho.
III - O artigo 22 dos estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n. 109/77, de 25 de Março, declara que o estatuto do pessoal da CP se rege pelas normas de direito privado, aplicando-se para o efeito o regime juridico do contrato individual de trabalho.
IV - Não existe uma incompatibilidade absoluta do desempenho de funções docentes com a de tecnico dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., derivada da lei.
DL 262/77 DE 1977/06/23 ART1 N1 ART3 ART4 N2 N3 ART14 ART16 A B.
DL 266/77 DE 1977/07/01 ART1.
DL 109/77 DE 1977/03/25 ART22.
