Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017642
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:E confirmativo e, portanto, contenciosamente irrecorrivel, o acto que se limita a manter a situação juridica do interessado, definida por acto administrativo anterior, apresentando ambos os mesmos elementos, e sem que, no periodo de tempo intermedio, tenha havido modificação das condições de facto nem alteração da disciplina juridica.
Nº Convencional:JSTA00003127
Nº do Documento:SA119840628017642
Data de Entrada:06/21/1982
Recorrente:SANTOS , FILIPE
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3310
Referência Publicação 1:AD N282 ANOXXIV PAG625
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINACP DE 1982/03/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.