Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUADRO DE PESSOAL
EXCEDENTES
PESSOAL DISPONíVEL
LEI DO ORÇAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LISTA NOMINATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
CAUSA DE PEDIR
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
-fixo de duração, há que considerar que a mesma contemplou, de modo implícito, uma validade coincidente com o terminus do ano económico de 1992 (prazo de caducidade implícito mas não incerto).
II - Não enferma assim de inconstitucionalidade originária o
DL n. 247/92 de 7/11, que, ao abrigo daquela Lei, veio estabelecer normas relativas à identificação do pessoal disponível da Administração Pública.
III - Torna-se inviável conhecer determinada questão submetida ao escrutínio jurisdicional se a causa de pedir, consubstanciada nas conclusões da respectiva alegação de recurso, se não encontrar suficiente e inteligivelmente formulada.
IV - Nos termos dos ns. 2 e 3 dos arts.1 do DL 256-A/77 de
16/7 e 125 do CPA 91 a fundamentação "per relationem" tem de ser explícita e inequívoca não bastando pois uma mera remissão ou devolução para a generalidade do processo gracioso ou para partes implícitas do mesmo que não possam ser indubitavelmente apreendidas pelo autor do acto.
V - Não se encontra assim fundamentado nos termos referidos em IV um despacho de aprovação de uma lista nominativa de pessoal disponível que, no que concerne directamente ao administrado-recorrente se limita a fazer apelo genérico ao processo administrativo e aos critérios definidos por um despacho governamental conjunto, sem que explícite a pontuação concreta atribuída ao destinatário concreto com reporte aos diversos factores e coeficientes a ponderar e, bem assim, as respectivas motivações.*
L 2/92 DE 1992/03/09 ART1 N1 A ART5.
CONST76 ART168 N1 V N2 N5 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3 ART2.
CPA91 ART100 ART101 ART124 ART125 N1 N3.
CPC67 ART690.
