Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019692 |
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| Data do Acordão: | 01/24/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO RECURSO JURISDICIONAL CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL CRIME REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE COMARCA MINISTÉRIO PÚBLICO |
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| Sumário: | I - Não é passível de recurso a decisão do M. Juiz do Tribunal Tributário de 1 instância que ordena a remessa do processo de contra-ordenação fiscal para o representante do Ministério Público junto do tribunal judicial a fim de averiguar se a infracção detectada constitui crime fiscal. II - A arguida não tem legitimidade para interpor recurso de tal decisão por esta não lhe ser desfavorável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046597 |
| Nº do Documento: | SA219960124019692 |
| Data de Entrada: | 06/28/1995 |
| Recorrente: | ETC-EMP TEXTIL DE CONFECÇÕES LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ART272 ART401 N1 B. RJIFNA90 ART24 ART29 ART47 ART48. CPTRIB91 ART216 ART227 N3. |
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Texto Integral