Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO
SANÇÃO
SUSPENSÃO
O sancionamento de comportamento ilícito, pode penalizar um comportamento ativo ou omissivo.
II - Alude-se no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, que é suficiente para verificar que a obrigação de repor/reembolsar/devolver montantes indevidamente recebidos, é uma medida administrativa desfavorável despida de natureza sancionatória.
III - A própria Comissão Europeia consignou que:
"A finalidade da recuperação consiste em repor a situação que existia no mercado interno antes de o auxílio ser pago (ver o acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012, Comissão/Espanha (Magefesa II), C-610/10, ECLIEUC: 2012:718, n.º 105).
Ao restituir o auxílio ilegal, o seu beneficiário perde, efetivamente, a vantagem de que beneficiou relativamente aos seus concorrentes (V. o acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Abril de 1995, Comissão/Itália ("Alfa Romeo"), C-348/93, ECU:EU:C:1995:95, n.º 27).”
IV - Não decide a aplicação de uma sanção a ordem de reposição de quantias que são consideradas pela Administração como indevidamente entregues a uma qualquer entidade, mas apenas a repetição do que foi prestado.
V - Em geral, as decisões administrativas que determinam a reposição de quantias indevidamente pagas não têm natureza/carácter sancionatório.
Já o Ato Administrativo de Natureza Sancionatória tem como função essencial punir o Particular por uma infração em sentido estrito ou técnico, pelo que não dispensa uma dimensão teológico-funcional, além de elementos estruturantes, como seja a existência de uma infração.
VI - É destituído de natureza sancionatória o ato administrativo proferido por Entidade Administrativa que ordena ao beneficiário do financiamento a restituição de quantia certa, em virtude de ter sido detetada a realização de despesas não elegíveis.
