Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA.
ENCERRAMENTO DE LOCAL DE CULTO.
URGÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
INTERESSE PÚBLICO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
II - Uma associação religiosa que pratica actos de culto em fracção autónoma de prédio destinado a armazém deve ser ouvida antes de ser ordenado o encerramento das instalações.
III - No entanto, a natureza urgente da decisão, atento o disposto na al. a) do nº 1 do art. 103º do CPA, habilita a Administração a praticar o acto sem audiência prévia do interessado, desde que a decisão a proferir ao abrigo daquele preceito legal seja devidamente fundamentado - e de molde a evidenciar o interesse público a prosseguir com a mesma decisão e tido por incompatível com a observância da formalidade em apreço.
IV - Embora a questão enunciada em 3 não haja sido invocada pela recorrente no recurso jurisdicional, em virtude a mesma se prender com a (in)existência do dever em causa, cumpre dela conhecer, até porque o próprio teor do acto habilita a extrair conclusão a tal respeito.
CONST97 ART267 N4.
