Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
VIGENCIA DAS LEIS
PUBLICAÇÃO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
LEI DO ORÇAMENTO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
II - Em principio as leis entram em vigor tendo em consideração a data da sua publicação no Diario da Republica.
Porem, no caso de um Diario da Republica, não ser distribuido na data que dele consta, considera-se feita a publicação dos diplomas dele constantes a partir da data em que a Imprensa Nacional-Casa da
Moeda coloca a venda aquele jornal oficial e o envia pelo correio, tornando-o acessivel aos cidadãos em geral.
III - A sobretaxa da importação criada pelo Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, e de vigencia anual, tendo de ser prorrogada todos os anos.
IV - De acordo com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado - Lei n. 40/83, de 13 de Dezembro (artigo
15) - as normas do Orçamento anterior so mantem a sua vigencia ate a entrada em vigor do respectivo Orçamento desse ano.
V - Se houver atraso por parte do Governo para executar as autorizações legislativas, isso não fundamenta a aplicação da Lei do Enquadramento do Orçamento posteriormente a entrada em vigor da Lei do Orçamento desse ano.
DL 103-B/84 DE 1984/03/30 ART4.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART2.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART15 N1 ART19 C.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART29.
CONST82 ART106 N3.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA APROVADAS PELO DL 16/83 DE 1983/01/21 ART9.
P PGR 5/84 DE 1985/01/10 IN DR IIS N234 DE 1985/10/11 PAG9473.
