Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DE BENS
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
CONCURSO PÚBLICO
ABERTURA DE PROPOSTAS
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
PRINCíPIO DA LEGALIDADE
PETIÇÃO INEPTA
II - Nos termos do disposto no art. 81 n. 2 do DL 235/86 de
18/8, e hoje também por força da disposição homóloga do n. 2 do art. 80 do DL 405/93 de 10/12, - regime jurídico das empreitadas de obras públicas - conjugado com o n. 1 da Portaria n. 605-A/86 de 16/10 e com o art. 1 da Portaria n. 768/84 de 28/9, era necessária a assistência do Procurador-Geral da República ou do seu representante ao acto público do concurso, sempre que o valor das obras ultrapassasse os 100.000 contos.
III - Outro tanto não sucede hoje com o acto público de abertura de propostas de contratos de compra de móveis e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado aprovado pelo DL 24/92 de 25/2, sendo certo que já antes da publicação deste último diploma não era pacífica na doutrina a aplicação do DL 235/86 aos concursos públicos de fornecimento de bens.
IV - O DL 235/86 em parte alguma reputava a assistência do representante do Procurador-Geral da República (ou do seu representante) nos actos públicos referidos em II como formalidade "essencial", sendo aliás de considerar como não essencial a formalidade preterida ou irregularmente praticada quando, apesar da omissão ou irregularidade cometida se tenha verificado o facto que ela se destinava a preparar ou alcançado o objectivo específico que mediante ela se visava produzir, podendo em tal eventualidade, e quando muito, dar origem a responsabilidade disciplinar por parte dos respectivos omitentes.
V - Não possui assim virtualidade invalidante do acto público em apreço - e consequentemente do acto final de adjudicação do fornecimento do bem - a não comparência
(por falta de oportuna convocação) daquele representante do Estado se, uma vez realizado o aludido acto público, não oferece dúvidas a sua plena legalidade e regularidade em termos de defesa do interesse público e da observância do princípio da imparcialidade sob a vertente da igualdade de tratamento dos diversos concorrentes ou proponentes.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO T1 PAG470.
FAUSTO QUADROS IN ROA 1987 PAG713.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED T1 PAG471.
