Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUIZO IRREPARAVEL
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
A doutrina exarada na resolução deste incidente não impede o Tribunal de julgar a final com toda a liberdade.
Desde que a expropriação não tenha sido atribuido o caracter de urgencia não ha razão para que o interesse publico deva prevalecer sobre os prejuizos invocados pelo recorrente, tratando-se de despejo de estabelecimento comercial.
Embora a decisão recorrida tenha como pressuposto a adjudicação a Camara do predio expropriado, o prejuizo resultante do despejo não pode considerar-
-se simplesmente indirecto.
