Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024889
Data do Acordão:05/05/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:RÉPLICA
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
CULPA
PREJUÍZO
NEXO DE CAUSALIDADE
DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
ACTO PRECÁRIO
Sumário:I - Não é admissível a cumulação de nova causa de pedir com a inicial na réplica.
II - São requisitos de responsabilidade civil extra-contratual da Administração: facto ilícito, culpa, prejuízo, e nexo de causalidade.
III - Na vigência da lei 1/79, de 2 de Janeiro, as derramas eram impostos acessórios.
IV - Os actos precários criam apenas situação jurídica que a todo o tempo é modificável por vontade da Administração.
V - O art. 22 da Constituição da República não aboliu o requisito da "culpa" para a responsabilidade civil dos entes públicos, no domínio da responsabilidade civil extra-contratual por actos de gestão pública.
Nº Convencional:JSTA00028804
Nº do Documento:SA119880505024889
Data de Entrada:04/07/1987
Recorrente:CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2386
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR FISC - IMPOSTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART103 ART268 ART273 ART502 N1 ART503 ART664.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1 ART5 ART21.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART12 N1 N4.
CONST82 ART22.
CCIV66 ART487.
CADM40 ART710 PARÚNICO ART712 N52.
DL 98/84 DE 1984/03/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/08 IN AD PAG772.
AC STA DE 1984/01/19 IN AD PAG1331.
AC STA DE 1985/05/14 IN AD PAG802.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1225-1226.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL IN CTF N268 - N270 PAG223.
BRAZ TEIXEIRA PRINCíPIO DE DIREITO FISCAL PAG145.