Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
INDEMNIZAÇÃO
INSOLVÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044/10 |
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| Data do Acordão: | 02/03/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS INDEMNIZAÇÃO INSOLVÊNCIA |
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| Sumário: | Constitui pressuposto geral, inequivocamente subjacente à relevância jurídica ou social da questão de direito a rever, a necessidade ou, pelo menos, a utilidade da sua clarificação jurisprudencial. Requisito que não se verifica nos casos em que o acórdão sob recurso decidiu de acordo com a orientação fixada pela jurisprudência de nível superior, não havendo, assim, dúvida a dissipar por esta via excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11417 |
| Nº do Documento: | SA120100203044 |
| Recorrente: | SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral