Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01683/20.0BELRS
Data do Acordão:07/09/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34064
Nº do Documento:SA22025070901683/20
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:... FUND
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: