Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
MÚTUO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
JUROS MORATÓRIOS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
Por força do art. 785 do C.Civil, não incompatível com o art. 341 3 do CPT, na concorrência entre juros indemnizatórios e capital deverão ser pagos primeiramente aqueles e só depois este.
Referindo-se a petição inicial da presente execução ao capital mutuado, aos juros de 8-2-83 a 8-12-85 e, ainda, a juros de..., por dia, encargo correspondente a juros calculados à taxa actualizada de..., deverão ser aqueles juros considerados indemnizatórios por se traduzirem em retribuição do capital mutuado e ocorridos na fase em que a CGD não considerou resolvido o contrato e estes moratórios por se destinarem a reparar o dano de credor pelo não cumprimento da obrigação de pagar certa quantia no prazo que havia sido estabelecido e já posteriormente
à resolução do contrato.
CCIV66 ART693 N1 ART785 N1 ART804 N1 ART806 ART1145 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART61.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159 N1.
