Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE AUDIÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
NULIDADE
ANULABILIDADE
DOMÍNIO PÚBLICO
II - O acto que declarou a nulidade de um outro não sofre de falta de fundamentação por não indicar em que precisa disposição do art. 133° do CPA se estribou, já que se trata de uma actividade de simples subsunção que, a ter sido correctamente efectuada, facilmente se reconstituirá a partir dos fundamentos de facto do acto.
III - É impossível que sofra do vício de ilegal revogação um acto carecido de natureza revogatória.
IV- A falta de legitimidade substantiva do requerente não acarreta a nulidade do acto que, deferindo o seu requerimento, lhe concedeu uma licença sanitária.
V - A circunstância de tal licença respeitar a um imóvel integrado no domínio público não torna nulo o acto dito em IV, por impossibilidade do seu objecto.
CPA91 ART100 ART133 N2 C ART134 N2 ART135.
CCIV66 ART202 N2 ART280.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART9.
DL 168/97 DE 1997/07/04 NA REDACÇÃO DO DL 57/2002 DE 2002/03/11 ART3.
