Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009097
Data do Acordão:05/25/1976
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PESSOAL DOS CTT
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
Sumário:I - E de qualificar como pena disciplinar a imposição, pelo despacho que decidiu um processo disciplinar, de o funcionario arguido ficar proibido de exercer funções de chefia ou de exactoria.
II - Não existindo na lei, na sua indicação taxativa, pena com tal conteudo, o principio da legalidade, que vigora na aplicação de sanções, impede a imposição dessa pena.
III - Em razão da mesma infracção não pode ser aplicada mais de uma pena disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00001460
Nº do Documento:SAP19760525009097
Data de Entrada:02/27/1975
Recorrente:CTT,EP
Recorrido 1:MAGALHÃES , ETELVINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:248
Referência Publicação 1:AD N178 ANOXV PAG1354
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 ART13 ART20 ART28 ART28 PAR2 N1 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
ESTATUTO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10.
RGU GERAL DO PESSOAL DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL APROVADO PELA PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART84.
CP886 ART54.
CONST76 ART29 N3.
Referência a Doutrina:REINHART MAURACH TRATADO DE DERECHO PENAL VI PAG7 PAG61.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL VII PAG138 PAG170 PAG181.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG20 PAG31 PAG35.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG794.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG54 VII PAG784 PAG796.