Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024061
Data do Acordão:12/15/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
COMPRA E VENDA
REGISTO
PENHORA
TERCEIRO
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Sumário:A posse adquirida por força de contrato de compra e venda sobre o bem que posteriormente foi penhorado é eficaz relativamente a esta penhora ainda que o registo desta tenha sido efectuado em data anterior à do registo daquela aquisição.
Nº Convencional:JSTA00052889
Nº do Documento:SA219991215024061
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA
Recorrido 1:COSTA , NUNO - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART740 N2 C.
CPTRIB91 ART174 N4 ART357.
CCIV66 ART601 ART817 ART1305.
CRP84 ART5 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STJ 15/97 IN DR 1S DE 1997/07/04.
AC STJ DE 1997/05/20 IN BMJ N467 PAG88.
AC STJ DE 1998/11/05 IN DR 1S DE 1998/12/18.
AC STJ 3/99 IN DR 1S DE 1999/07/10.
Referência a Doutrina:JORGE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG106.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG399.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS PAG425.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V2 PAG19.
ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG124-157.