Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013814
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ANA EP
CASO RESOLVIDO
ACTO PLURAL
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - Não se forma indeferimento tacito, por não haver o dever legal de decidir, quando um ministro se abstem de resolver sobre pretensão cujo objecto ja havia sido disciplinado, em acto administrativo plural, por resolução do Conselho de Ministros, não impugnada.
II - So a incompetencia por falta de atribuições gera a nulidade (absoluta).
Nº Convencional:JSTA00009162
Nº do Documento:SA119800724013814
Data de Entrada:10/18/1979
Recorrente:SERRO , JOÃO
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3779
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINTCOM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST76 ART202.
DL 122/77 DE 1977/03/31 ART1 ART12 ART13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 246/79 DE 1979/07/25 ART6.
RCR 136/78 DE 1978/09/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/16 IN AD N207 PAG309.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.