Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013814 |
| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ANA EP CASO RESOLVIDO ACTO PLURAL INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR INCOMPETENCIA ABSOLUTA FALTA DE ATRIBUIÇÕES NULIDADE ABSOLUTA |
| Sumário: | I - Não se forma indeferimento tacito, por não haver o dever legal de decidir, quando um ministro se abstem de resolver sobre pretensão cujo objecto ja havia sido disciplinado, em acto administrativo plural, por resolução do Conselho de Ministros, não impugnada. II - So a incompetencia por falta de atribuições gera a nulidade (absoluta). |
| Nº Convencional: | JSTA00009162 |
| Nº do Documento: | SA119800724013814 |
| Data de Entrada: | 10/18/1979 |
| Recorrente: | SERRO , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3779 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINTCOM. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART202. DL 122/77 DE 1977/03/31 ART1 ART12 ART13. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. DL 246/79 DE 1979/07/25 ART6. RCR 136/78 DE 1978/09/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/11/16 IN AD N207 PAG309. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284. |