Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032415
Data do Acordão:11/16/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:MAGISTRADO JUDICIAL.
VENCIMENTOS.
REMUNERAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Sumário:A norma constante do artigo 1º, nº 2, da lei 63/90, de 26/XII, em conjugação com a norma do nº 1, do mesmo artigo é inconstitucional, na medida em que elimina as diferenciações de vencimentos entre categorias de magistrados judiciais por violação das normas conjugadas dos artigos 13º, 59º, nº 1 e 210º, nº 51, 3 e 4 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00054904
Nº do Documento:SA120001116032415
Data de Entrada:06/24/1993
Recorrente:MARTINS , AGOSTINHO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1993/04/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART78.
L 63/90 DE 1990/12/26 ART1 N1 N2.
EMJ85 ART22 ART23.
LOMP86 ART73 ART79.
CONST89 ART2 ART13 ART56 N2 A ART59 N1 ART210 N1 N3 N4 ART218.
L 2/90 DE 1990/11/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36367 DE 1996/07/11.; AC STA PROC41290 DE 1997/03/13.; AC TC 237/98 DE 1998/03/04.; AC TC 625/98 DE 1998/11/03 IN DR IIS DE 1999/03/18.; AC STA PROC33243 DE 1996/05/14.; AC TC 142/85 IN DR IIS DE 1985/09/05.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG791.
Aditamento: