Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0679/15.9BEBRG |
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| Data do Acordão: | 03/11/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM DE DEMOLIÇÃO ACTO CONFIRMATIVO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que manteve a sentença que – na acção movida pela recorrente a um município a fim de impugnar uma ordem de demolição de construções erigidas sem licença – absolvera o demandado da instância devido à natureza confirmativa do acto impugnado, já que a pronúncia unânime do TCA e do TAF se afigura exacta e desnecessitada de reapreciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27381 |
| Nº do Documento: | SA1202103110679/15 |
| Data de Entrada: | 02/25/2021 |
| Recorrente: | A……………, LD.ª |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral