Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042985
Data do Acordão:02/19/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ISENÇÃO DE PROPINAS
QUESTÃO FISCAL
Sumário:I - As propinas têm a natureza de taxa, que é um dos tipos de receitas fiscais.
II - O despacho do presidente de instituto politécnico que indefere o pedido de isenção de pagamento de propinas, com fundamento em estar revogada a norma ao abrigo da qual a isenção era solicitada, constitui acto administrativo em matéria fiscal.
III - Os tribunais do contencioso administrativo são incompetentes em razão da matéria para conhecer da impugnação contenciosa desse acto.
Nº Convencional:JSTA00048751
Nº do Documento:SA119980219042985
Data de Entrada:09/30/1997
Recorrente:PRES DO INST POLITECNICO E ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SETUBAL
Recorrido 1:GODINHO , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1997/04/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF84 ART26 N2 ART32 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B ART51 N3 ART62 N1 A E ART68 N1 A C.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART7 N2 D ART14 N2 E.
DL 31658 DE 1941/11/21.
DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2.
L 20/92 DE 1992/08/14.
L 5/94 DE 1994/03/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26331 DE 1989/01/31.
AC STA PROC32624 DE 1993/09/08.
AC STA PROC40573 DE 1996/12/12.
AC STA PROC41144 DE 1997/03/11.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A117 PAG289.