Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01194/06
Data do Acordão:12/20/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
FALTA INJUSTIFICADA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Constituem tópicos concretizadores dos conceitos legais indeterminados “relevância jurídica ou social” e “importância fundamental” o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo e a complexidade das operações jurídicas suscitados que careça de classificação jurisdicional e susceptível de ressurgir em casos futuros.
Nº Convencional:JSTA00063725
Nº do Documento:SA12006122001194
Data de Entrada:12/11/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESCOLA PROFISSIONAL AGRÍCOLA D.DINÍS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXECEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
Aditamento: