Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO.
RATIFICAÇÃO.
ACTO INTEGRATIVO.
VÍCIOS PRÓPRIOS DO ACTO INTEGRATIVO.
II - Os planos municipais, portanto, o plano de pormenor, têm natureza jurídica dos regulamentos administrativos - artigo 4º do DL n.º 69/90, de 2 de Março.
III - A ratificação dos planos de pormenor pelo Governo desde que se limite à confirmatividade da legalidade estrita, é acto de aprovação ou acto integrativo da eficácia da deliberação da assembleia municipal que os aprovou, sendo, por isso, contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios.
IV - o acto de ratificação do Plano de Pormenor da Zona Centro de Saúde de Ourém, ao abrigo da al. c), n.º 1 do art.º 16º do citado DL n.º 69/90, justamente por inexistir plano director municipal, não viola o n.º 2 do art.º 32º do aludido diploma legal, que apenas dispõe que a partir de 1 de Janeiro de 1992 a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação da iniciativa das autarquias locais fica condicionada à existência de plano director municipal plenamente eficaz, previsão que se não mostra em nada afectada pelo acto recorrido.
DIR ADM CONT - ACTO.
