Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015540
Data do Acordão:01/18/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
IMPOSTO DE CAPITAIS
MATERIA COLECTAVEL
LUCRO DOS SOCIOS
Sumário:Não e de levar ao englobamento dos rendimentos tributaveis os passiveis de imposto de capitais relativamente a anos anteriores ao da tributação, se ja liquidado e pago o imposto complementar relativamente a esses rendimentos, provenientes de lucros em sociedades comerciais, embora não distribuidos.
Nº Convencional:JSTA00019552
Nº do Documento:SA219670118015540
Data de Entrada:09/09/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MAIA , RAUL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR / CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART2 PAR1 ART3 N3 ART15 N5 ART17.