Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025262
Data do Acordão:10/31/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:LICENÇA.
RECEITA MUNICIPAL.
TAXA.
IMPOSTO.
Sumário:I - O tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, relativamente proibida, define-se como licença.
II - O custo da licença é uma taxa e não um imposto.
Nº Convencional:JSTA00054721
Nº do Documento:SA220001031025262
Data de Entrada:05/31/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:REG DE 1992/03/19 DA CML ART3 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA PROC17363 DE 1994/03/02.; AC STAPLENO PROC22910 DE 2000/06/28.; AC STA PROC24610 DE 2000/10/11.; AC TC DE 1999/07/14 IN DR IIS DE 1999/11/10.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA N112 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42.
Aditamento: