Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025262 |
| Data do Acordão: | 10/31/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | LICENÇA. RECEITA MUNICIPAL. TAXA. IMPOSTO. |
| Sumário: | I - O tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, relativamente proibida, define-se como licença. II - O custo da licença é uma taxa e não um imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00054721 |
| Nº do Documento: | SA220001031025262 |
| Data de Entrada: | 05/31/2000 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | REG DE 1992/03/19 DA CML ART3 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA PROC17363 DE 1994/03/02.; AC STAPLENO PROC22910 DE 2000/06/28.; AC STA PROC24610 DE 2000/10/11.; AC TC DE 1999/07/14 IN DR IIS DE 1999/11/10. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA N112 PAG294. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42. |
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