Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
5 e 8 do artigo 86 do mesmo diploma.
AC STA IN AD N17 PAG673.
AC STA IN COL OF VIII PAG23.
AC STA IN COL OF VIV PAG76.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015314 |
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| Data do Acordão: | 04/20/1966 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
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| Sumário: | Nas execuções fiscais, a oposição por simples requerimento pode ser deduzida com qualquer fundamento, mesmo de incompetencia em razão da materia, ao abrigo do artigo 84 do Codigo das Execuções Fiscais de 1913, sem prejuizo de utilização de embargos, se indeferida, quando fundamentada pelos motivos alinhados nos ns. 2, 4, 5 e 8 do artigo 86 do mesmo diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020073 |
| Nº do Documento: | SA219660420015314 |
| Data de Entrada: | 06/22/1965 |
| Recorrente: | SOC COMERCIAL OREY ANTUNES & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 25 |
| Referência Publicação 1: | AD N56-57 ANOV PAG1062 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 533 DE 1916/05/17 NA REDACÇÃO DO D 17730 DE 1929/12/07 ARTUNICO N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N3 PAG357. AC STA IN AD N17 PAG673. AC STA IN COL OF VIII PAG23. AC STA IN COL OF VIV PAG76. |
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Texto Integral