Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016533
Data do Acordão:12/16/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:ERRO NA FORMA DE PROCESSO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTENCIOSO ADUANEIRO
NULIDADE PROCESSUAL
SANAÇÃO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO PROCESSUAL
Sumário:I - O erro na forma de processo apenas deve determinar a anulação dos actos praticados a coberto da forma errada que foi seguida que sejam inaproveitáveis segundo a forma de processo prevista na lei ou que envolvam diminuição da garantias do demandado.
II - A questão de saber quais são os actos aproveitáveis ou a extensão da anulação só poderá ser resolvida em concreto em face dos actos praticados a coberto da forma de processo errada e dos exigíveis segundo a forma de processo prescrita pela lei.
III - São de aproveitar totalmente sob a forma de processo de impugnação judicial os actos erradamente praticados sob a forma do processo de recurso contencioso até à decisão do recurso jurisdicional em 2 instância quando não foi oferecida prova que deixasse de ser produzida por esta forma de processo não a admitir e o contraditório exercido se ajusta ao previsto para aquela forma de processo e em nada diminuiu as garantias de defesa.
Nº Convencional:JSTA00050524
Nº do Documento:SAP19981216016533
Data de Entrada:10/29/1997
Recorrente:ARNEG-PORTUGUESA-FAB DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS IND COMERCIAIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA DO STA PROC16533 DE 1997/04/30 - AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA DO STA PROC13142 DE 1991/03/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART20 N1 N4 ART268.
CPC67 ART199.
LPTA85 ART24 B ART45 ART102 ART131.
CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART55 PARÚNICO ART89 ART94 ART101 ART254 ART257 ART259.
CPC96 ART3-A.
RSTA57 ART67 PARÚNICO ART87 PARÚNICO.
CCIV66 ART12 N1.
CPTRIB91 ART2 F ART120 ART131 ART134 ART139 ART167.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16533 DE 1998/03/18.
Referência a Doutrina:LUÍS MANUEL DA COSTA SOUSA FÁBRICA A ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS IN BMJ N365 PAG44.
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