Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01859/13
Data do Acordão:06/18/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
EFEITO SUSPENSIVO
ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS
Sumário:A interposição da acção administrativa especial contra o acto que impõe a devolução de quantias referentes a subsídio, apenas suspende a eficácia desse acto se tiver sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.
Nº Convencional:JSTA00068794
Nº do Documento:SA22014061801859
Data de Entrada:12/06/2013
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPTA02 ART50 N2 ART112 N2 A.
CPA91 ART149 ART150 ART155.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA E FERNANDES CADILHA - COMENTARIO AO CPTA 2ED PAG650.
Aditamento: