Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01859/13 |
| Data do Acordão: | 06/18/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL EFEITO SUSPENSIVO ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS |
| Sumário: | A interposição da acção administrativa especial contra o acto que impõe a devolução de quantias referentes a subsídio, apenas suspende a eficácia desse acto se tiver sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária. |
| Nº Convencional: | JSTA00068794 |
| Nº do Documento: | SA22014061801859 |
| Data de Entrada: | 12/06/2013 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART50 N2 ART112 N2 A. CPA91 ART149 ART150 ART155. |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E FERNANDES CADILHA - COMENTARIO AO CPTA 2ED PAG650. |
| Aditamento: | |