Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE QUANTIA
REQUISITOS
SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÓMICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0117/21.8BALSB |
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| Data do Acordão: | 11/18/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR PAGAMENTO DE QUANTIA REQUISITOS SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÓMICA |
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| Sumário: | A providência cautelar típica da regulação provisória do pagamento de quantias prevista no art. 133.º do CPTA não permite, na sua concatenação com o art. 37.º mesmo Código, acobertar pretensões de ente/pessoa coletiva pública em litígios intersubjetivos envolvendo relações jurídicas administrativas deduzidos contra outro(s) ente(s)/pessoa(s) coletiva(s) pública(s). |
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| Nº Convencional: | JSTA00071317 |
| Nº do Documento: | SA1202111180117/21 |
| Data de Entrada: | 09/24/2021 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE, IP-RAM - IASAÚDE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Legislação Nacional: | CPTA ART37 ART133 |
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Texto Integral