Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031258
Data do Acordão:03/02/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:MILITAR
TROPAS PÁRA-QUEDISTAS
QUADRO DE ORIGEM
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O art. 328 do EMFAR é aplicável mesmo aqueles que ingressaram na especialidade de paraquedista antes da entrada em vigor daquele estatuto.
II - Não há aplicação retroactiva de uma norma administrativa quando ela se aplica a situações de trato sucessivo, ou seja, a situações que não se esgotam instantâneamente, como é o caso.
Nº Convencional:JSTA00041608
Nº do Documento:SA119950302031258
Data de Entrada:10/13/1992
Recorrente:PIRES , JOSE
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL CEMFA DE 1992/07/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:ESTATUTO APROVADO PELO DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART2 ART328 N3.
DL 42073 DE 1958/12/31 ART3 ART4 ART15 PAR1 ART30 ART31.
PORT 600/83 DE 1983/05/24 N1 A.
DL 310/89 DE 1989/09/21 ART2 ART4.
DL 42073 DE 1958/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 96/73 DE 1973/03/12 ART19 N5.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23893 DE 1987/06/14 IN AD N322.; AC STA PROC22323 DE 1989/04/04 IN AD N342.
Referência a Doutrina:AFONSó QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG519.
Aditamento: