Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DE PENSÃO
DIREITOS ADQUIRIDOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SERVIÇO PRESTADO NO ULTRAMAR
RECURSO POR INSTRUÇÕES DO GOVERNO
ALEGAÇÕES
0,14, anteriormente atribuida.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001165 |
| |
| Data do Acordão: | 03/16/1961 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| |
| Descritores: | PENSÃO DE RESERVA REVISÃO DE PENSÃO DIREITOS ADQUIRIDOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO SERVIÇO PRESTADO NO ULTRAMAR RECURSO POR INSTRUÇÕES DO GOVERNO ALEGAÇÕES |
| |
| Sumário: | A revisão da pensão de reserva, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, não impede a continuação do recebimento da percentagem de 0,14, anteriormente atribuida. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00000540 |
| Nº do Documento: | SAP19610316001165 |
| Data de Entrada: | 06/03/1960 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | REBORDÃO , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 5 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5695. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 41654 DE 1958/05/28 ART7. |
| |
| |
Texto Integral