Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017932
Data do Acordão:03/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
DIRECTOR GERAL
PENA DE INACTIVIDADE
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DELEGAÇÃO LEGAL
Sumário:Não cabe recurso contencioso, mas hierarquico, do despacho de um director-geral que aplique uma pena disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-
-Lei 191-D/79, de 25-6.
Nº Convencional:JSTA00004538
Nº do Documento:SA119830303017932
Data de Entrada:09/30/1982
Recorrente:MATOSO , VICTOR
Recorrido 1:DIRGER DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1128
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE 1982/06/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART17 A B ART68 ART69 ART70 PAR4 ART81.
EDF79 ART1 ART16 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10819 DE 1980/03/06.
AC STA PROC12974 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.
AC STA PROC15468 DE 1981/04/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG858.