Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01121/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Estando em discussão o conceito de alteração das circunstâncias previsto no artigo 124.º do CPTA, sendo os interesses em jogo de grande importância e revelando-se que o acórdão não pôde levar em consideração o que tem vindo a ser julgado pelo Supremo Tribunal Administrativo, deve admitir-se recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P16119
Nº do Documento:SA12013071001121
Data de Entrada:06/20/2013
Recorrente:A... PRODUTOS FARMACÊUTICOS LDA
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: