Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024892
Data do Acordão:11/22/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:MEDICO
HORAS EXTRAORDINARIAS
DESPACHO INDEFIRO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Esta ferido de vicio de forma, por absoluta falta de fundamentação - de facto e de direito - um despacho do Secretario Regional dos Assuntos Sociais de simples "indefiro", exarado sobre um requerimento de um medico pretendendo o pagamento de determinadas horas extraordinarias.
Nº Convencional:JSTA00020286
Nº do Documento:SA119881122024892
Data de Entrada:04/03/1987
Recorrente:FIGUEIREDO , JOSE
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5565
Referência Publicação 1:BMJ N381 PAG415
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DE 1985/04/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART16 ART17 ART18 ART268 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1315.
AC STA PROC24089 DE 1988/07/05.
AC STA PROC16276 DE 1988/11/02.
AC STA PROC24795 DE 1988/03/01.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1988 PAG86.