Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020874
Data do Acordão:02/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
POSSE
REGISTO PREDIAL
Sumário:Improcedem, necessariamente, os embargos de terceiro, se a posse invocada pelo embargante não fôr anterior à penhora.
Nº Convencional:JSTA00049420
Nº do Documento:SA219980225020874
Data de Entrada:05/29/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART319.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG342 PAG383 PAG385.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG656.
Aditamento:Para o efeito e à data da penhora e não à do seu registo que deve atender-se.
Assim, os ambargos de terceiro improcedem mesmo se invocada uma posse anterior ao registo da penhora.