Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020874 |
| Data do Acordão: | 02/25/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA POSSE REGISTO PREDIAL |
| Sumário: | Improcedem, necessariamente, os embargos de terceiro, se a posse invocada pelo embargante não fôr anterior à penhora. |
| Nº Convencional: | JSTA00049420 |
| Nº do Documento: | SA219980225020874 |
| Data de Entrada: | 05/29/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART319. |
| Referência a Doutrina: | LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG342 PAG383 PAG385. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG656. |
| Aditamento: | Para o efeito e à data da penhora e não à do seu registo que deve atender-se. Assim, os ambargos de terceiro improcedem mesmo se invocada uma posse anterior ao registo da penhora. |