Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005585 |
| Data do Acordão: | 10/19/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO PENDENTE APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO APLICAÇÃO IMEDIATA |
| Sumário: | O disposto no artigo 167 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, na redacção que foi dada pelo Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, e de aplicação imediata aos processos executivos pendentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00022584 |
| Nº do Documento: | SA219881019005585 |
| Data de Entrada: | 02/18/1988 |
| Recorrente: | BARBADO , CARLOS |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1170 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167. CCIV66 ART12 N1 ART905 ART906. CPC67 ART908 ART909 ART1210 ART1213 ART1217 ART1240. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART52. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG112. |