Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000705
Data do Acordão:02/02/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE ABSTRACTA
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE
MERCADORIA EM CAIS LIVRE
Sumário:E legal a exigencia de divida derivada de serviço de fiscalização permanente da Guarda Fiscal, de acordo com a tabela publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969.
Nº Convencional:JSTA00013173
Nº do Documento:SA219770202000705
Data de Entrada:02/19/1976
Recorrente:ASTOR-EMP INDUSTRIAL DE MALHAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:163
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:D 33023 DE 1943/09/06.
CPCI63 ART176 A.
CCIV66 ART8 N3.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
DESP DE 1968/03/14 IN DG 298 IS 1969/12/23.
DESP DE 1968/05/21 IN DG 298 IS 1969/12/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/04/02 IN AP-DG 1976/06/24 PAG418.
AC STA DE 1974/07/19 IN AP-DG 1976/07/06 PAG601.
AC STA DE 1975/10/08 IN AD N170 PAG247.