Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLASSIFICAÇÃO
ANÁLISE CURRICULAR
FUNDAMENTAÇÃO
II - Não se inserindo tal elemento em nenhum dos factores de ponderação obrigatória, nos termos do citado comando legal, nem provando a recorrente que ele assume especial importância para efeitos de reclassificação, de concluir
é que a referida omissão se deve antes à sua irrelevância.
III - A alteração de prática administrativa habitualmente seguida que justifica, nos termos do art. 1 do DL n.
256-A/77, a fundamentação do acto, supõe que os actos anteriores não foram banidos da ordem jurídica.
IV - Na fundamentação do acto que reclassifica um funcionário nos termos da citada disposição legal impõe-se apenas que o júri explicite a motivação concreta da sua proposta, não sendo obrigatória uma pronúncia individualizada sobre o valimento de cada um dos elementos curriculares apresentados pelo candidato.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D E.
