Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0749/11.2BELSB.SA1
Data do Acordão:05/21/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO ARBITRAL
PROCESSO EXECUTIVO
Sumário:É de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando se suscitam dúvidas quanto à correcta articulação entre a via judicial e a via arbitral no plano da execução de julgados.
Nº Convencional:JSTA000P35601
Nº do Documento:SA1202605210749/11
Recorrente:COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO, IP
Recorrido 1:A..., SA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: