Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0749/11.2BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 05/21/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO ARBITRAL PROCESSO EXECUTIVO |
| Sumário: | É de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando se suscitam dúvidas quanto à correcta articulação entre a via judicial e a via arbitral no plano da execução de julgados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35601 |
| Nº do Documento: | SA1202605210749/11 |
| Recorrente: | COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO, IP |
| Recorrido 1: | A..., SA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |