Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001604
Data do Acordão:11/26/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
SOCIEDADE ANONIMA
LIBERAÇÃO DE ACÇÕES
SOCIO FUNDADOR
Sumário:A liberação de 90% do capital em acções, subscrito por socio-fundador, não constitui transmissão a titulo gratuito quando corresponda a forma de retribuição de serviços por ele prestados na constituição da sociedade e, como tal, lançado o correspondente valor na escrita da empresa a credito do mesmo socio.
Nº Convencional:JSTA00009633
Nº do Documento:SA219801126001604
Data de Entrada:05/16/1980
Recorrente:BIZARRO , VASCO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:438
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART3 ART60 ART182.
CPCI63 ART1 C PARUNICO ART5.
CCIV66 ART8 N3 ART941.
CPC67 ART664.
EMJ77 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1502 DE 1980/02/13 IN AD N226 PAG1154.
AC STA PROC1590 DE 1980/10/22.
AC STA PROC1605 DE 1980/11/12.