Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003105 |
| Data do Acordão: | 07/17/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | AMNISTIA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL PRAZO IMPOSTO COMPLEMENTAR TRANSGRESSÃO FISCAL |
| Sumário: | A Lei 17/82 não fixa prazo para o cumprimento da obrigação fiscal cujo incumprimento determinou a aplicação da multa, não tendo suporte legal o entendimento de que aquela devesse ter sido satisfeita no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. |
| Nº Convencional: | JSTA00003687 |
| Nº do Documento: | SA219850717003105 |
| Data de Entrada: | 03/08/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | EUROSTAR-SOC COMERCIAL DE TUBOS E ELECTRICIDADE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 501 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X. CICOM63 ART88 ART187. |