Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014880
Data do Acordão:04/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
VICIOS PROPRIOS DO ACTO INTEGRATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Portaria n. 109/80, de 14 de Março, constitui acto administrativo definitivo e executorio.
II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução do mesmo, sem que se invocassem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00006744
Nº do Documento:SA119820415014880
Data de Entrada:07/04/1980
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:IAPO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1604
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO DE 1980/05/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47 ART48.
PORT 167/79 DE 1979/04/11.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 109/80 DE 1980/03/14 N7.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 143/80 DE 1980/03/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12079 DE 1981/01/15.