Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
ANULABILIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
EFEITO SUSPENSIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Mas, como e sabido, a interposição dos recursos contenciosos de anulação não tem na regra efeito suspensivo e, portanto, a simples impugnação contenciosa não impede, o mais das vezes, que o acto administrativo impugnado continue a produzir danos, pelo que so se compreende uma norma, como o referido art. 7 desde que, com a interposição do recurso se suspenda imediatamente a eficacia do acto em causa e que, quando isso não sucede, que a interposição do recurso seja acompanhada ou precedida de um pedido de suspensão da sua eficacia. So, então, o administrado faz tudo o que esta ao seu alcance para que o acto não gere ou não continue a gerar danos e não pode ser acusado de ter havido "uma negligente conduta processual da sua parte no recurso interposto", pois e de notar que quando foi publicado o DL n. 48051, ainda não havia a possibilidade introduzida pelo art. 77, n. 1, al. b) da LPTA de o pedido de suspensão ser feito "previamente a interposição do recurso". O recurso do acto e o requerimento a pedir a suspensão da sua eficacia e que constituem no seu conjunto, no nosso entender, a actuação juridica correcta do administrado e so se não tiver lançado mão deles, podendo faze-lo e, mais do que isso, sendo eles viaveis para alcançar o fim em vista - não surgirem danos ou terminarem os que se iniciaram
- e que sofrera as consequencias expressas no referido art. 7.
O art. 7 do DL n. 48051 aplica-se tanto a impugnabilidade de actos nulos como de actos anulaveis.
LOSTA56 ART15 N1 N5.
CADM40 ART365 ART815.
RSTA57 ART60.
LPTA85 ART25 N1 ART76.
