Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009467
Data do Acordão:10/16/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO CONTINUO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - O prazo para interposição de recurso contencioso dos actos administrativos tem natureza adjectiva ou processual, sendo consequentemente continuo, peremptorio e improrrogavel.
II - E extemporaneo o recurso cuja petição tenha dado entrada na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo depois de decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 51, n. 1, do respectivo Regulamento.
Nº Convencional:JSTA00013556
Nº do Documento:SA119751016009467
Data de Entrada:02/25/1975
Recorrente:SANTOS & GAMELAS LDA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:861
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1974/12/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART50 ART51 N1 ART52 B.
CPC67 ART144 ART147 ART148.