Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009467 |
| Data do Acordão: | 10/16/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO PROCESSUAL PRAZO CONTINUO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | I - O prazo para interposição de recurso contencioso dos actos administrativos tem natureza adjectiva ou processual, sendo consequentemente continuo, peremptorio e improrrogavel. II - E extemporaneo o recurso cuja petição tenha dado entrada na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo depois de decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 51, n. 1, do respectivo Regulamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00013556 |
| Nº do Documento: | SA119751016009467 |
| Data de Entrada: | 02/25/1975 |
| Recorrente: | SANTOS & GAMELAS LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 861 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1974/12/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART50 ART51 N1 ART52 B. CPC67 ART144 ART147 ART148. |